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❗️PRAZOS PRORROGADOS NA SECRETARIA DO URBANISMO❗️

Tico Kuzma Notícias Deixe um Comentário

O vereador Tico Kuzma comentou como acertada e oportuna a decisão do prefeito Rafael Greca e do Secretário do Urbanismo em publicarem decreto prorrogando prazos.

A prorrogação serve para alvarás, licenças e autorizações, consultas de análise de projetos de publicidade, pareceres, notificações e autos de infração, no âmbito da Secretaria Municipal do Urbanismo.

O que diz o decreto 452 👇

Art. 1º Ficam automaticamente renovados, pelo período de duração da Situação de Emergência em Saúde Pública, os alvarás de construção, reforma, ampliação e demolição.

Art. 2º Ficam revalidadas as licenças e autorizações com prazo de validade vencido, pelo período de duração da Situação de Emergência em Saúde Pública, referentes a publicidade, food truck, tapumes, vendedor ambulante, mesas e cadeiras em logradouros.

Art. 3º Ficam revalidados os prazos vencidos das consultas de análise de projetos de publicidade, pelo período de duração da Situação de Emergência em Saúde Pública.

Art. 4º Ficam revalidados os pareceres emitidos pelo Conselho Municipal de Urbanismo – CMU e pela Câmara Técnica do Patrimônio Cultural Edificado e Paisagem Urbana – CAPC, vencidos há menos de um ano, pelo período de duração da Situação de Emergência em Saúde Pública.

Art. 5º Ficam prorrogados, pelo período de duração da Situação de Emergência em Saúde Pública, os prazos de notificações, autos de infração e para o protocolo de defesa prévia e de recursos administrativos, decorrentes de ações de fiscalização.

Parágrafo único. Excetuam-se dessa condição as ações de fiscalização relativas à manutenção e limpeza de terrenos, imóveis abandonados, ou decorrentes de qualquer ação de impacto direto ou indireto à saúde pública

Art. 6º Ficam suspensas as reuniões ordinárias dos conselhos, câmaras e comissões, realizadas na Secretaria Municipal do Urbanismo, pelo período de duração da Situação de Emergência em Saúde Pública.

Parágrafo único. Poderão ser convocadas reuniões de caráter extraordinário, pelos presidentes dos conselhos, câmaras e comissões, quando houver fato relevante de interesse público ou de impacto na Situação de Emergência em Saúde Pública.

Tico Kuzma❗️PRAZOS PRORROGADOS NA SECRETARIA DO URBANISMO❗️

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