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Projeto propõe alvará de funcionamento condicionado para imóveis sem alvará de construção

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Teve início no dia 5 de abril, o trâmite do projeto de autoria de Tico Kuzma (Pros) e Helio Wirbiski (PPS) que institui o Alvará de Licença de Funcionamento Condicionado. Por meio dele, o interessado pode conseguir a expedição de alvará de instalação e de funcionamento de atividades não residenciais em edificações em situação irregular ou sem o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras (CVCO) para os imóveis com área total edificada de até 400 m² construídos, até o ano de 2016 (005.00206.2017).
Conforme esclarece o texto de justificativa do projeto, Curitiba possui muitos estabelecimentos comerciais sediados em imóveis antigos que foram ampliados em razão do crescimento das empresas, ou que ficam em prédios alugados que os proprietários não podem conseguir o CVCO, documento necessário para a aquisição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento.
“A proposta visa facilitar a instalação e o funcionamento de atividades não residenciais em edificações em situação irregular e até mesmo a renovação de Alvarás de Localização e Funcionamento às empresas e comércios que estão estabelecidas em edificações que não possuem CVCO ou que estão em situação irregular por não obedecerem aos parâmetros urbanísticos exigidos e não são passíveis de regularização frente à legislação atual”, esclarece a justificativa. A Prefeitura já sinalizou que pretende adotar práticas semelhantes para liberação de Alvarás de Localização e Funcionamento.
O texto do projeto estabelece que o Alvará de Licença de Funcionamento Condicionado será expedido para as atividades permitidas pela legislação de uso e ocupação do solo, sob algumas condições, como por exemplo, que o responsável técnico legalmente habilitado e o responsável pela atividade atestem conjuntamente que cumprirão a legislação municipal, estadual e federal vigente sobre as condições de higiene, acessibilidade, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade da edificação; que seja apresentado o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro, quando for o caso; que seja apresentado o licenciamento prévio pelo órgão ambiental do Município para atividades consideradas de risco ambiental; e que seja apresentado o licenciamento prévio da autoridade sanitária do Município para atividades consideradas de risco à saúde pública.
O projeto também estipula que o Alvará de Licença de Funcionamento Condicionado “não confere aos responsáveis pela atividade, direito a indenizações de quaisquer espécies, principalmente nos casos de invalidação, cassação ou caducidade do alvará e não constitui documento comprobatório da regularidade da edificação”. Quando as informações, documentos ou atos que tenham servido de fundamento à licença vierem a perder sua eficácia, o Alvará de Licença de Funcionamento Condicionado perderá a validade.
“A emissão do Alvará de Licença de Funcionamento Condicionado pode tirar muitos estabelecimentos da irregularidade e empreendedores terão condições de regularizar o seu negócio, possibilitando o crescimento da empresa, com a geração de novos postos de trabalho, aumentando a arrecadação de impostos pelo município”, dizem os autores do projeto.
Matéria do site da Câmara Municipal de Curitiba

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Agendamento médico por telefone pronto para votação em plenário

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Já está pronta para votação em plenário, a proposta de lei de Tico Kuzma (Pros) que propõe sistema de marcação de consultas médicas por telefone para idosos e pessoas com deficiência. O aval ao texto foi dado nesta quarta-feira (24) pela Comissão de Acessibilidade da Câmara Municipal, a última a analisar a matéria. O parecer favorável foi do relator Goura (PDT).
Conforme sua redação, o agendamento médico só poderá ser feito nas unidades de saúde do município onde o paciente já for cadastrado (005.00073.2017). A confirmação da consulta deverá ser feita, no dia do atendimento, com a apresentação da carteira de identidade ou cartão do Sistema Único de Saúde (SUS) do usuário. Kuzma também quer que os postos coloquem cartazes informativos sobre a regra em local visível aos pacientes.
“O projeto de lei não tem impacto financeiro porque o agendamento não deve sobrecarregar o sistema”, explicou Goura, ao defender o trâmite da proposta. Com a aprovação de Acessibilidade, o texto está pronto para ser incluído na ordem do dia. Antes deste colegiado, o projeto já havia passado pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação; Economia, Finanças e Fiscalização; Serviço Público; e Direitos Humanos, Segurança Pública e Defesa da Cidadania.
Matéria do site da Câmara Municipal de Curitiba

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Academias ao ar livre no Novo Mundo e no Seminário

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“É importante o prefeito dar sequência a projetos da gestão anterior”, declarou Tico Kuzma (Pros). O vereador agradeceu Rafael Greca e o secretário municipal do Esporte, Lazer e Juventude, Marcelo Richa, pela implantação de academias ao ar livre no Seminário ( Jardim Olaria ) e no Novo Mundo, por meio de emendas parlamentares de sua iniciativa. “São equipamentos que com certeza atendem um anseio da população. Vão trazer uma vida mais saudável aos moradores dessas regiões e dar uma ocupação melhor aos espaços públicos”, avaliou. Ele disse que na academia do Bairro Novo, por exemplo, a área era um terreno baldio que a população sofria com o mato alto.
Matéria do site da Câmara Municipal de Curitiba

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Vistorias nos bairros

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Juntamente com o Administrador da Regional do Pinheirinho, João do Suco, verificamos várias situações, nos bairros Capão Raso e Novo Mundo, que precisam de intervenção da Prefeitura …

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Projeto que prevê gratuidade em ônibus à Guarda Municipal tramita na CMC

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Os vereadores da Comissão de Legislação, Justiça e Redação terão 24 projetos na pauta da reunião desta terça-feira (2), às 15h, no subsolo do Palácio Rio Branco. Um deles é o que pretende regulamentar a isenção no transporte coletivo aos guardas municipais, no trajeto de ida e vinda ao posto de trabalho (005.00095.2017). A proposição é de iniciativa de Rogério Campos (PSC) e Tico Kuzma (Pros), enquanto a relatoria está com Osias Moraes (PRB).

O texto, na verdade, normatiza a gratuidade, atualmente baseada em decretos municipais. A matéria dispensa a necessidade de o guarda municipal estar fardado – bastaria ao servidor apresentar sua identidade funcional. Para os autores, não haverá despesa extra ao poder público: “Na planilha de custos da Rede Integrada há uma estimativa de custos com a isenção tarifária para os guardas municipais. Ou seja, no orçamento municipal estão previstos recursos para essa finalidade”.

Fonte: www.cmc.pr.gov.br

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Projeto quer facilitar o atendimento aos deficientes nos bancos

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Um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal pretende obrigar as agências bancárias a sincronizar o relógio dos caixas com o horário das máquinas emissoras de senhas (005.00151.2017). O autor da proposta, vereador Tico Kuzma (Pros), argumenta que desta forma será mais fácil fiscalizar o tempo de espera para o atendimento nos bancos. Desta forma, o cliente terá como comprovar, com o tíquete da senha e o impresso no caixa, quantos minutos demorou.

A matéria propõe também que os painéis eletrônicos de senhas emitam avisos sonoros para o atendimento às pessoas com deficiência visual.  O projeto modifica o artigo 3º da lei 10.283/2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências colocarem à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.

A lei especifica que o tempo “razoável” seria de até 20 minutos em dias normais e até 30  minutos em vésperas ou após feriados prolongados e nos dias de pagamentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais. “O objetivo é facilitar a fiscalização do tempo de atendimento das agências bancárias e o acesso aos serviços das agências bancárias às pessoas com deficiência visual”, defende Kuzma.

Tramitação
A proposta foi lida em plenário no dia 3 de março, passou pela análise da Procuradoria Jurídica e está na Comissão de Legislação. Depois passará por outras comissões temáticas da Câmara, onde podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo seu teor. Após passar pelas comissões, o projeto segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.

Fonte: www.cmc.pr.gov.br

 

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Emenda do Vereador Tico Kuzma garante Academia Ao Ar Livre para a comunidade

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O vereador Tico Kuzma continua trabalhando com a Prefeitura para levar melhorias para o seu bairro. Na última semana, a Prefeitura, terminou as obras para a implantação da “Academia ao Ar Livre” no  terreno localizado na Rua Avicena, ao lado do Colégio Estadual Cruzeiro do Sul.

A implantação do equipamento foi viabilizada com a execução de uma proposta apresentada pelo vereador Tico Kuzma Kuzma ao orçamento do Município. “Com o esporte, o jovem fica longe das drogas e o adulto longe do sedentarismo. Com a implantação da academia ao ar livre mais pessoas vão frequentar este espaço público” comentou o vereador e falou ainda que as academias ao ar livre incentivam à prática do exercício físico e trazem benefícios à saúde das pessoas. “São equipamentos públicos que podem ser usados por todos, gratuitamente”, disse Kuzma.

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Custo mensal com 230 radares é de R$ 464 mil, informa Prefeitura

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“Peço ao Executivo que notifique a empresa e solicite essa redução de valor no contrato. Que seja tomada alguma ação pois, se baixou da outra vez, tem como baixar agora”, reforçou Tico Kuzma.

Em resposta a pedido de informação (062.00123.2017) de Tico Kuzma (Pros) na Câmara Municipal, a Prefeitura de Curitiba apresentou um diagnóstico sobre os radares em operação na cidade. Segundo o documento, os equipamentos, de propriedade da empresa Consilux, permanecem “ocupados” pelo município, sendo 204 medidores de velocidade e 26 redutores de velocidade, ao custo mensal de R$ 464.003,23.
Não há custo adicional de manutenção, informa a prefeitura, visto que a Consilux é quem presta esse serviço. “Essa encampação vem desde 2011, sendo renovada ano após ano. O [Gustavo] Fruet conseguiu reduzir esse valor em função da depreciação dos equipamentos. Passados mais quatro anos, certamente houve nova depreciação e a minha pergunta é se esse custo não pode ser reduzido novamente”, questionou o parlamentar em plenário na sessão desta terça-feira (11).
O Executivo também respondeu a Kuzma que está em andamento desde junho de 2016 uma nova licitação para contratar empresa de “fiscalização automática de trânsito e fornecimento de dados de tráfego, compreendendo locação, implantação, operação e manutenção de equipamentos/sistema fixo”. Ainda conforme a prefeitura, já foi realizada uma vistoria técnica do Tribunal de Contas, em dezembro de 2015, que acabou por recomendar a instauração de processo licitatório.
Perguntado se há alguma tratativa em andamento para reduzir o valor pago à Consilux, o prefeito Rafael Greca, que assina o ofício, disse que a licitação está “em trâmite”. “Peço ao Executivo que notifique a empresa e solicite essa redução de valor no contrato. Que seja tomada alguma ação pois, se baixou da outra vez, tem como baixar agora”, reforçou Tico Kuzma.
Matéria do site da Câmara Municipal de Curitiba

Tico KuzmaCusto mensal com 230 radares é de R$ 464 mil, informa Prefeitura