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Legislação analisa multa a banco que negar atendimento presencial

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Nesta terça-feira (7), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação dá parecer a 12 projetos de lei em tramitação na Câmara de Curitiba. Entre eles está a proposição de Tico Kuzma (Pros) que estabelece multa às agências bancárias que se negarem a prestar atendimento presencial a seus clientes (005.00319.2017). Segundo o autor, a medida procura evitar que os bancos induzam o público a buscar os serviços do caixa eletrônico, de correspondente bancário ou de casas lotéricas.
Para o autor, essa “triagem” feita pelos bancos teria o intuito de desafogar o atendimento dos caixas e assim “diminuir os custos com funcionários”. As sanções sugeridas vão desde uma advertência, na primeira infração, até multas nos valores de R$ 5 mil a R$ 40 mil e suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento por cinco dias úteis.

Fonte: site da Câmara Municipal de Curitiba
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Modificações e nova sinalização nos retornos dos cruzamento da Av. Winston Churchil com a Frei Teófilo e com o Centro Comercial Claudino

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No dia 18 de outubro o vereador Tico Kuzma esteve com o presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Curitiba (Ippuc), Reginaldo Reinert, e com o Administrador da Regional Pinheirinho e representante do Prefeito Rafael Greca, João do Suco, participando de uma reunião no Restaurante El Big´s no Capão Raso, para tratar da nova sinalização dos retornos da Av. Winston Churchil com a Frei Teófilo e no Centro Comercial Claudino.
O Presidente do IPPUC explicou que há um projeto de implantação do Binário Estação São Pedro/ Av. das Industrias passando por essa região da Av. Winston Churchil e que visa solucionar os problemas com os atuais retornos na avenida. O binário no sentido CIC passaria pela rua Ten. Miguel Afonso Cubas cruzaria a Av. Winston Churchil e seguiria pela rua José Zaleski . Já o binário no sentido Linha Verde passaria pela rua Odair Pazello cruzaria a Av. Winston Churchil e seguiria pela rua Santa Regina.
A Prefeitura está tentando viabilizar recursos para as obras do binário, pois há a necessidade da relocação da Estação Tubo Santa Regina , da recuperação do pavimento asfáltico de algumas ruas e da compra de conjuntos semafóricos.
Enquanto não implanta o Binário, a Prefeitura, atendendo as solicitações, vai modificar os retornos nos cruzamento da Av. Winston Churchil com a Frei Teófilo e com o Centro Comercial Claudino. A proposta é evitar os conflitos e para isso irá proibir, nestes cruzamentos, as conversões a direita ou esquerda para quem segue pela Av. Winston Churchil . A proposta também prevê a abertura de dois novos retornos na Av. Winston Churchil, o primeiro, para quem vai retornar em direção ao Pinheirinho, será depois da rua Ten. Miguel A. Cubas e o segundo, para que quer retornar ao Centro, será ser implantado um pouco antes das rua Prof. Waldir de Jesus. Agora, quem segue pela Frei Teófilo, ao lado do Posto de Combustível Monvale, poderá cruzar a Av. Winston Churchil, e também poderá cruzar a avenida o motorista que segue pela rua Santa Mônica.

Tico KuzmaModificações e nova sinalização nos retornos dos cruzamento da Av. Winston Churchil com a Frei Teófilo e com o Centro Comercial Claudino
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Começaram as obras de melhoria no asfalto da Linha Verde Sul – BR 476, próximo ao Ceasa.

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O vereador Tico Kuzma acompanhou o Prefeito Rafael Greca, o vice-prefeito e secretário de Obras Públicas, Eduardo Pimentel, e o administrador da Regional Pinheirinho, João do Suco, no início das obras de recape dos 3.800 metros da BR-476, no fim da Linha Verde Sul, no bairro Pinheirinho.
” O trecho recuperado será entre a Rua Izaac Ferreira da Cruz e a alça de acesso do Contorno Leste, no Pinheirinho. Este trecho é um dos mais deteriorados e com buracos da rodovia. As obras serão feitas nos dois sentidos da rodovia (1.840 metros em cada sentido, Curitiba-Fazenda Rio Grande e Fazenda Rio Grande-Curitiba).
A obra está sendo feita com recursos da Prefeitura, investimento de R$ 1,4 milhão. Os trabalhos têm prazo de 60 dias para conclusão e o início dos serviços será no sentido Fazenda Rio Grande – Curitiba. A obra teve início no ponto em que a alça do Contorno Leste se encontra com a BR-476, quase em frente à fábrica da Milli, no sentido para Curitiba da rodovia.
Os trabalhos estão sendo feitos com apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Setran. Por orientação da PRF, as obras serão feitas no período das 9h30 às 16h, não haverá interrupções para o almoço.

” Informações da Prefeitura de Curitiba

Tico KuzmaComeçaram as obras de melhoria no asfalto da Linha Verde Sul – BR 476, próximo ao Ceasa.
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“Conjuntura e perspectivas para os negócios em 2018”

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O vereador Tico Kuzma participou de palestra direcionada ao setor empresarial promovida pelo Comércio Vivo da ACP, Boa Vista SCPC e Fomento – PR em parceria com a Associação Comercial do Capão Raso (ACCR). Intitulada “Conjuntura e perspectivas para os negócios em 2018”, a palestra foi proferida pelo doutor em engenharia e vice-presidente da ACP, Antoninho Caron.
Na foto com o presidente da Associação Comercial do Paraná, Gláucio Geara e o vice-presidente e coordenador do Comércio Vivo, Camilo Turmina, e com os componentes da nova diretoria da ACCR para o biênio 2017-19: Victor H. Ferri, Ademir Fabris Júnior, Carla Filipini, Beliza Turin, Cláudio José Turin, Élcio Nichele, Alceni Vieira, Osmar Kusma e Luciano Keluc.

Tico Kuzma“Conjuntura e perspectivas para os negócios em 2018”
linha verde ceasa

Em Novembro! Revitalização do asfalto da “ Linha Verde “ próximo ao Ceasa, no Pinheirinho

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O vereador Tico Kuzma (Pros) subiu à tribuna, no fim da sessão plenária desta segunda-feira (16), para anunciar que, depois de muita cobrança da Câmara Municipal, a Prefeitura de Curitiba anunciou a revitalização do trecho sul da Linha Verde. “Quem passa por ali sabe da vergonha que era para a cidade aquele trecho, bem na chegada do município, que poderia ser um cartão-postal, mas com os buracos e ondulações representava um risco à população”, resumiu Kuzma.
A notícia que a revitalização começa no próximo dia 9 de novembro, adiantou Tico Kuzma, veio do prefeito Rafael Greca e do vice-prefeito e secretário de Obras, Eduardo Pimentel, em evento da administração realizado na semana passada.
Matéria do site da Câmara Municipal de Curitiba

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tico rogerio

Em substitutivo, vereadores propõem isenção à Guarda Municipal

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Os vereadores Tico Kuzma (Pros) e Rogério Campos (PSC) apresentaram um substitutivo geral (031.00069.2017) ao projeto (005.00213.2017) de Thiago Ferro (PSDB) que propõe isenção do pagamento da passagem no transporte coletivo de Curitiba a policiais militares não fardados. O novo texto inclui os guardas municipais e foi anunciado em plenário nesta terça-feira (10) por Campos.

“Ontem eu e o vereador Tico Kuzma apresentamos um substitutivo geral ao projeto de lei do vereador Tiago Ferro, que passou pela comissão de Legislação e Justiça”. O colegiado já havia protocolado uma emenda para ampliar o benefício aos guardas municipais. Para Campos, não pode haver diferença entre as duas polícias. “A única diferença é a nomenclatura e a cor da farda. Então nós apresentamos um substitutivo para que a Guarda Municipal também tenha isenção tarifária no transporte coletivo não estando fardada. Com certeza trará mais liberdade para os guardas e mais segurança no transporte coletivo”, argumentou.

A matéria modifica a lei municipal 6.892/1986, que prevê a isenção a soldados e cabos da PM, mas adverte que poderá se beneficiar somente quem estiver “se dirigindo ao seu posto de trabalho ou dele retornando à sua residência”. O benefício consiste no direito do uso do transporte coletivo sem passar pela catraca, mediante uso da farda da corporação, apresentação da carteira de identidade funcional ou com o cartão de isenção.
Fonte: www.cmc.pr.gov.br

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projeto banco fila

Banco que recusar atendimento presencial poderá ser multado

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“Muitas pessoas, pela segurança ou facilidade, preferem fazer algum serviço [bancário] ou pagar alguma conta no guichê de caixa presencial. Entretanto, muitas instituições bancárias se recusam ou dificultam este tipo de atendimento, orientando os usuários do sistema bancário a fazer o serviço no caixa eletrônico ou em um correspondente bancário, muitas vezes as lotéricas.” A afirmação é do vereador Tico Kuzma (Pros), que protocolou um projeto de lei na Câmara de Curitiba para multar bancos que se recusarem a fazer o atendimento presencial com a justificativa de haver atendimento eletrônico dentro da agência ou lotéricas (005.00319.2017).

Para o parlamentar, essa “triagem” visaria desafogar o atendimento nos caixas presenciais nos estabelecimentos bancários “para diminuir os custos com funcionários”. Também para se “eximirem” da lei municipal 10.283/2001, que obriga as agências bancárias a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para evitar longos períodos de espera. “Importante destacar que muitos usuários não sabem ou não conseguem fazer as transações nos caixas eletrônicos e assim recorrem a terceiros que nem sempre são funcionários dos bancos, comprometendo sua segurança.”

As sanções sugeridas vão desde uma advertência, na primeira infração, até multas nos valores de R$ 5 mil a R$ 40 mil e suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento por cinco dias úteis. Uma sexta infração ocasionaria a cassação do alvará de funcionamento do banco, observado o devido processo legal. Caso o projeto seja aprovado na Câmara – após passar pelas comissões pertinentes – e sancionado pelo prefeito, as agências bancárias deverão se adequar à norma no prazo máximo de 90 dias, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município.

Tramitação
O projeto começou a tramitar na Câmara de Curitiba com a leitura no pequeno expediente da sessão plenária do dia 12 de setembro. Primeiro a matéria receberá uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois disso seguirá para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de órgãos públicos afetados pelo seu teor. Após passar pelas comissões, a proposição pode seguir para o plenário e, se aprovada, para sanção do prefeito para virar lei.

Fonte: www.cmc.pr.gov.br
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alvara condicionado

Comissão de Legislação aprova emissão de alvará de funcionamento condicionado

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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal acatou, em reunião nesta terça-feira (29), o projeto de lei que estabelece em Curitiba a emissão de alvará de licença de funcionamento condicionado. A matéria, de autoria dos vereadores Helio Wirbiski (PPS) e Tico Kuzma (Pros), recebeu parecer favorável de Felipe Braga Côrtes (PSD), mas venceu o voto em separado de Dr. Wolmir Aguiar (PSC), que também foi pelo trâmite da proposição, mas com emenda da comissão para adequação do texto. Leia-se o projeto na integra (005.00206.2017).

Pela proposta, o interessado poderia conseguir a expedição de alvará de instalação e de funcionamento de atividades em edificações em situação irregular ou sem o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras (CVCO) para os imóveis com área total edificada de até 400 m² construídos, até o ano de 2016.

Fonte: www.cmc.pr.gov.br

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Pessoas com deficiência visual terão mais acessibilidade nas agências bancárias

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A Comissão de Acessibilidade acatou na manhã desta quarta-feira (23) o projeto de autoria de Tico Kuzma (Pros) que obriga as agências bancárias a colocarem à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. Na prática, o projeto acresce um artigo à lei 10.283/2001 e tem por objetivo “facilitar a fiscalização do tempo de atendimento das agências bancárias e, sobretudo, facilitar o acesso aos serviços das agências bancárias às pessoas com deficiência visual”. Nesse sentido, também prevê que as agências instalem painéis eletrônicos com aviso sonoro para atendimento às pessoas com deficiência visual. A matéria aguarda agora para avaliação em plenário em primeiro turno (005.00151.2017).

Em seu parecer, a relatora Maria Manfron (PP) declarou que “além de facilitar a fiscalização do tempo de espera até o atendimento pelos caixas, visa promover e melhorar a acessibilidade das pessoas com deficiência visual, mediante a supressão de barreiras e obstáculos nos meios de comunicação, pois as senhas sonoras possibilitam o acesso aos serviços bancários”. Ainda para Manfron, “são de suma relevância projetos de lei que implantem medidas que compensem as limitações, barreiras ou impossibilidades a que pessoas deficientes e com mobilidade reduzida estão sujeitas, incluindo-as de fato e de direito na sociedade”. 

Fonte: www.cmc.pr.gov.br

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