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Comissão de Legislação aprova emissão de alvará de funcionamento condicionado

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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal acatou, em reunião nesta terça-feira (29), o projeto de lei que estabelece em Curitiba a emissão de alvará de licença de funcionamento condicionado. A matéria, de autoria dos vereadores Helio Wirbiski (PPS) e Tico Kuzma (Pros), recebeu parecer favorável de Felipe Braga Côrtes (PSD), mas venceu o voto em separado de Dr. Wolmir Aguiar (PSC), que também foi pelo trâmite da proposição, mas com emenda da comissão para adequação do texto. Leia-se o projeto na integra (005.00206.2017).

Pela proposta, o interessado poderia conseguir a expedição de alvará de instalação e de funcionamento de atividades em edificações em situação irregular ou sem o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras (CVCO) para os imóveis com área total edificada de até 400 m² construídos, até o ano de 2016.

Fonte: www.cmc.pr.gov.br

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Pessoas com deficiência visual terão mais acessibilidade nas agências bancárias

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A Comissão de Acessibilidade acatou na manhã desta quarta-feira (23) o projeto de autoria de Tico Kuzma (Pros) que obriga as agências bancárias a colocarem à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. Na prática, o projeto acresce um artigo à lei 10.283/2001 e tem por objetivo “facilitar a fiscalização do tempo de atendimento das agências bancárias e, sobretudo, facilitar o acesso aos serviços das agências bancárias às pessoas com deficiência visual”. Nesse sentido, também prevê que as agências instalem painéis eletrônicos com aviso sonoro para atendimento às pessoas com deficiência visual. A matéria aguarda agora para avaliação em plenário em primeiro turno (005.00151.2017).

Em seu parecer, a relatora Maria Manfron (PP) declarou que “além de facilitar a fiscalização do tempo de espera até o atendimento pelos caixas, visa promover e melhorar a acessibilidade das pessoas com deficiência visual, mediante a supressão de barreiras e obstáculos nos meios de comunicação, pois as senhas sonoras possibilitam o acesso aos serviços bancários”. Ainda para Manfron, “são de suma relevância projetos de lei que implantem medidas que compensem as limitações, barreiras ou impossibilidades a que pessoas deficientes e com mobilidade reduzida estão sujeitas, incluindo-as de fato e de direito na sociedade”. 

Fonte: www.cmc.pr.gov.br

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Comissão de Saúde acata formalização dos churrasqueiros ambulantes

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Nesta segunda-feira (14), a Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte aprovou o parecer favorável ao projeto de Julieta Reis (DEM) e Tico Kuzma (PROS) que autoriza o microempreendedor individual cadastrado no CNPJ como “churrasqueiro ambulante” a receber licença municipal para exercer atividade temporária de venda de espetinhos de carne nos logradouros públicos. A relatoria foi de Noemia Rocha (PMDB).

Na prática, a proposta (005.00089.2017) corrige uma distorção na legislação municipal, que não autoriza a venda de espetinhos em Curitiba. Segundo o texto, para receber a licença os trabalhadores deverão, por exemplo, usar luvas e avental; manter a higiene pessoal e do vestuário; atender às condições de higiene do local; e manter limpa a área ocupada pelo equipamento, instalando recipientes adequados para receber o lixo produzido, que deverá ser acondicionado e destinado nos termos da legislação vigente. O projeto ainda passará pelas comissões de Serviço Público e Urbanismo antes de ir a plenário.

Fonte: www.cmc.pr.gov.br

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Rua com sete linha de ônibus é recapada pela Prefeitura no Novo Mundo

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A Prefeitura iniciou nesta semana a revitalização da Rua João Bonat, rota de sete linhas de ônibus do transporte coletivo. O recape era um pedido antigo dos moradores do Novo Mundo. O prefeito Rafael Greca e o vice-prefeito e secretário municipal de Obras Públicas, Eduardo Pimentel, estiveram nesta terça-feira (8/8) no local para vistoriar o trabalho. “Asfalto barato e de qualidade produzido em casa. Obra feita com recursos próprios para o bem dos moradores do Novo Mundo. Aos poucos vamos fazendo tudo de maneira que, no fim, fizemos o que era impossível”, afirmou o prefeito.

A João Bonat é a 26ª rua recuperada pela administração municipal com massa produzida pela Usina de Asfalto Norte, reativada em março pelo prefeito Rafael Greca. Com a reativação, o custo com produção de massa asfáltica reduziu 30%.

A via compõe um conjunto de cinco quilômetros de ruas que será recapado no bairro e abrange a João Bonat e Algacyr Munhoz Mader, importantes ligações com os bairros Pinheirinho e CIC. A Rua Sebastião Malucelli também foi recuperada e é o endereço da Escola Estadual Ivone Pimentel. Os serviços estão sendo executados pela Secretaria Municipal de Obras Públicas.

Mais recape

De acordo com o secretário Eduardo Pimentel, a prioridade da administração municipal é de recuperar as ruas por onde passam os ônibus do transporte coletivo. “Estamos reforçando os investimentos no recape e fresagem de importantes ruas para devolver aos curitibanos a qualidade dos serviços públicos. Desde que reativamos a usina, já iniciamos a revitalização de 19 quilômetros de ruas da cidade”, disse.

Pimentel lembrou ainda de a Prefeitura assinou um convênio com o Governo do Estado para o recape de mais 34,5 quilômetros de 61 ruas da capital. “Todas as dez Regionais de Curitiba receberão asfalto novo e de qualidade”, afirmou.

Reconhecimento

Alessandro Piccoli, síndico do Condomínio Pontoni, foi agradecer o prefeito pelo recape da Rua João Bonat. De acordo com ele, a revitalização da via era um pedido antigo da comunidade, que já não aguentava mais buracos e remendos. “É um grande sonho de toda comunidade, asfalto novo e sinalização reforçada para acabar com os acidentes. Estamos contentes”, afirmou ele. Moram no condômino mais de 400 pessoas.

Diogo Santos, o dono de uma barbearia no cruzamento da João Bonat e Sebastião Malucelli, também agradeceu o recape das duas vias. “Eu pego ônibus e sei como era difícil passar por essas ruas esburacadas”, disse ele.

Participaram da visita o administrador da Regional Pinheirinho, João Cordeiro, e o vereador Tico Kuzma.

Fonte: Site da Prefeitura de Curitiba.

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O vereador Tico Kuzma esteve com o Secretário de Obras de Curitiba e Vice-prefeito, Eduardo Pimentel, com o Administrador da Regional Pinheirinho, João do Suco, e com moradores da região verificando as condições do pavimento da rua João Bonat, no Novo Mundo.
Na vistoria o Secretário de Obras confirmou ao vereador Tico Kuzma que o Prefeito Rafael Greca atendeu a solicitação do vereador e da comunidade, autorizando, para breve, o início das obras de revitalização do pavimento da rua João Bonat.
Kuzma explicou que a revitalização da João Bonat, que é uma importante via de ligação, tem várias linhas de ônibus e um fluxo grande de veículos, vem sendo prevista no orçamento desde 2014, entretanto, por mais que houvesse a previsão e cobranças do parlamentar, a gestão anterior da Prefeitura não executou a obra.
Agora, que a revitalização da rua João Bonat sai do papel o vereador afirmou que Rafael Greca e Eduardo Pimentel atendem a uma antiga reinvindicação dos moradores da região, bem como do vereador, conforme apresentado em diversos requerimentos de pedidos de informações enviados à Prefeitura.

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Projeto propõe alvará de funcionamento condicionado para imóveis sem alvará de construção

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Teve início no dia 5 de abril, o trâmite do projeto de autoria de Tico Kuzma (Pros) e Helio Wirbiski (PPS) que institui o Alvará de Licença de Funcionamento Condicionado. Por meio dele, o interessado pode conseguir a expedição de alvará de instalação e de funcionamento de atividades não residenciais em edificações em situação irregular ou sem o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras (CVCO) para os imóveis com área total edificada de até 400 m² construídos, até o ano de 2016 (005.00206.2017).
Conforme esclarece o texto de justificativa do projeto, Curitiba possui muitos estabelecimentos comerciais sediados em imóveis antigos que foram ampliados em razão do crescimento das empresas, ou que ficam em prédios alugados que os proprietários não podem conseguir o CVCO, documento necessário para a aquisição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento.
“A proposta visa facilitar a instalação e o funcionamento de atividades não residenciais em edificações em situação irregular e até mesmo a renovação de Alvarás de Localização e Funcionamento às empresas e comércios que estão estabelecidas em edificações que não possuem CVCO ou que estão em situação irregular por não obedecerem aos parâmetros urbanísticos exigidos e não são passíveis de regularização frente à legislação atual”, esclarece a justificativa. A Prefeitura já sinalizou que pretende adotar práticas semelhantes para liberação de Alvarás de Localização e Funcionamento.
O texto do projeto estabelece que o Alvará de Licença de Funcionamento Condicionado será expedido para as atividades permitidas pela legislação de uso e ocupação do solo, sob algumas condições, como por exemplo, que o responsável técnico legalmente habilitado e o responsável pela atividade atestem conjuntamente que cumprirão a legislação municipal, estadual e federal vigente sobre as condições de higiene, acessibilidade, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade da edificação; que seja apresentado o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro, quando for o caso; que seja apresentado o licenciamento prévio pelo órgão ambiental do Município para atividades consideradas de risco ambiental; e que seja apresentado o licenciamento prévio da autoridade sanitária do Município para atividades consideradas de risco à saúde pública.
O projeto também estipula que o Alvará de Licença de Funcionamento Condicionado “não confere aos responsáveis pela atividade, direito a indenizações de quaisquer espécies, principalmente nos casos de invalidação, cassação ou caducidade do alvará e não constitui documento comprobatório da regularidade da edificação”. Quando as informações, documentos ou atos que tenham servido de fundamento à licença vierem a perder sua eficácia, o Alvará de Licença de Funcionamento Condicionado perderá a validade.
“A emissão do Alvará de Licença de Funcionamento Condicionado pode tirar muitos estabelecimentos da irregularidade e empreendedores terão condições de regularizar o seu negócio, possibilitando o crescimento da empresa, com a geração de novos postos de trabalho, aumentando a arrecadação de impostos pelo município”, dizem os autores do projeto.
Matéria do site da Câmara Municipal de Curitiba

Tico KuzmaProjeto propõe alvará de funcionamento condicionado para imóveis sem alvará de construção