Potencial-Construtivo

Câmara aprova projeto para atualizar potencial constru

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A Câmara Municipal de Curitiba aprovou projeto de lei para atualização das regras para concessão de potencial construtivo adicional em determinadas regiões da cidade.

Os vereadores Tico Kuzma e Bruno Pessuti conseguiram aprovar proposta para beneficiar os setores de saúde e educação, de forma a desonerar o poder público e incentivar empreendimentos nas áreas, já que são atividades de interesse social.
Dessa forma, a prefeitura poderá conceder desconto de até 50% no valor da Outorga Onerosa para potencial construtivo adicional em estabelecimentos de ensino e saúde, desde que apresentada uma contrapartida social e dentro do disposto nos artigos 179 e 180 da Lei nº 15.511, de 2019.
Previsto na Lei de Zoneamento e no Plano Diretor, o potencial construtivo é uma autorização dada pelo município para a construção acima do zoneamento de um terreno, para aumentar o número de pavimentos e/ou a área edificada.

Veja o vídeo sobre o projeto!

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