Leis Aprovadas nos mandatos

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A PRINCIPAL LEI DE INICIATIVA DO PARLAMENTAR É A 13.254/2009, CONHECIDA COMO LEI ANTIFUMO, QUE PROIBIU O CONSUMO DE CIGARROS EM AMBIENTES FECHADOS DE USO COLETIVO EM CURITIBA. * Clicke no número da Lei e obtenha o documento na integra. LEI ORDINÁRIA 13254/2009 Também, destaque para Lei n.° 15.287/2018 Dispõe sobre as sanções administrativas …

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