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Comissão de Legislação aprova emissão de alvará de funcionamento condicionado

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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal acatou, em reunião nesta terça-feira (29), o projeto de lei que estabelece em Curitiba a emissão de alvará de licença de funcionamento condicionado. A matéria, de autoria dos vereadores Helio Wirbiski (PPS) e Tico Kuzma (Pros), recebeu parecer favorável de Felipe Braga Côrtes (PSD), mas venceu o voto em separado de Dr. Wolmir Aguiar (PSC), que também foi pelo trâmite da proposição, mas com emenda da comissão para adequação do texto. Leia-se o projeto na integra (005.00206.2017).

Pela proposta, o interessado poderia conseguir a expedição de alvará de instalação e de funcionamento de atividades em edificações em situação irregular ou sem o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras (CVCO) para os imóveis com área total edificada de até 400 m² construídos, até o ano de 2016.

Fonte: www.cmc.pr.gov.br

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