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Comissão de Legislação aprova sanção a banco que negar atendimento presencial

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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação acatou o parecer favorável da relatora Julieta Reis (DEM) ao projeto de lei que estabelece multa às agências bancárias que se negarem a prestar atendimento presencial a seus clientes. A decisão foi durante reunião nesta terça-feira (14), quando o colegiado analisou também outras 16 proposições.

A matéria (005.00319.2017), de autoria de Tico Kuzma (Pros), pretende evitar que os bancos induzam o público a buscar os serviços do caixa eletrônico, de correspondente bancário ou de casas lotéricas. Para o autor, essa “triagem” feita pelos bancos teria o intuito de desafogar o atendimento dos caixas e assim “diminuir os custos com funcionários”. As sanções sugeridas vão desde uma advertência, na primeira infração, até multas nos valores de R$ 5 mil a R$ 40 mil e suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento por cinco dias úteis. O texto segue agora para a Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública, antes de ir para votação em plenário.

Matéria do site da Câmara Municipal.

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