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É lei: prorrogação de alvarás

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Lei que prorroga automaticamente o alvará de licença para localização e funcionamento de atividades mais atingidas pela pandemia da covid-19 (pelo mesmo prazo de duração da situação de emergência em saúde pública na capital).

Foi sancionada pelo prefeito a lei Nº 15.672, de iniciativa do vereador Tico Kuzma, que prorroga automaticamente o alvará de licença para localização e funcionamento de atividades mais atingidas pela pandemia da covid-19 (pelo mesmo prazo de duração da situação de emergência em saúde pública na capital).
A lei proposta pelo vereador Tico Kuzma (Pros), vai auxiliar diretamente os setores mais atingidos pelas suspensões e restrições de atividades, já que nenhum segmento está funcionando e atendendo dentro da normalidade na pandemia.

As seguintes atividades são beneficiadas pela lei: escolas e Centros de Educação Infantil (pré-escola e creche); academias; bares e atividades correlatas; estabelecimentos destinados ao entretenimento, com ou sem música, como casas de festas, eventos ou recepções, circos, teatros, cinemas e atividades correlatas; clubes sociais, esportivos e atividades de gestão de instalações de esportes (quadras esportivas); igrejas e templos religiosos.

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