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Lei de bebidas alcoólicas proibida para menores – Aprovada pelo Vereador Tico Kuzma em 04/06/2010

Tico Kuzma Leis Aprovadas 1 Comentário

Norma: Lei ordinária 13.508/2010

Clique aqui para ver o texto consolidado desta norma

Data: 04/06/2010

Ementa: “Dispõe sobre as sanções aplicadas pelo Município aos estabelecimentos que venderem ou permitirem o consumo de bebidas alcoólicas, cigarros ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica para menores de 18 anos.”

Texto:
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Os estabelecimentos situados no Município que vendam, forneçam ainda que gratuitamente, ministrem ou entreguem, de qualquer forma, para menores de 18 anos, sem justa causa, bebidas alcoólicas, cigarros ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida, seja por parte dos proprietários, administradores ou funcionários, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sofrerão as seguintes sanções:

I- Advertência;

II- Multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) ;

III- Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ;

IV- Cassação do alvará de funcionamento.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 4 de junho de 2010.

Luciano Ducci
PREFEITO MUNICIPAL

Origem: Projeto de Lei ordinária 005.00280.2005
Iniciativa: Tico Kuzma
Mensagem:
Data de publicação: 10/06/2010
Publicado no DOM nº: 44
Data de publicação de partes vetadas:
Publicado no DOM nº (partes vetadas):
Alterações:
Tipo de revogação:
Revogação:
Regulamentação:
Observação:

Tico KuzmaLei de bebidas alcoólicas proibida para menores – Aprovada pelo Vereador Tico Kuzma em 04/06/2010

Comments 1

  1. Subin

    Ainda bem que tem gente de coragem pra entnfrear a poledtica de bulhf5es eu era filiado do (PTB) agora sou filado DO (PHS 31)com muito orgulho . Abrae7o meu ledder Sergio da Lan house que sua luta seja a minha a nossa lutar sempre desistir jamais ta prf3ximo a nossa liberdade.””””

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