ferro-velho-cicloaco-que-sera-palco-do-desfile-da-cavalera-para-o-verao-2013-1339571178617_615x470

Lei ordinária 14.274/2013 – Aprovada em 05/07/2013

Tico Kuzma Leis Aprovadas Deixe um Comentário

Norma: Lei ordinária 14.274/2013

Clique aqui para ver o texto consolidado desta norma

Data: 05/07/2013

Ementa: Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis e cadastro dos fornecedores.

Texto:
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º As empresas que desenvolvem atividades comerciais como recicladoras, que compram material metálico para a reciclagem, que exercem a atividade de recuperação de materiais metálicos, que operam como comércio de ferro velho ou sucatas e que comercializam baterias e transformadores usados, localizadas no Município de Curitiba, devem manter registros que comprovem a origem dos fios de cobre e metálicos em geral, arames, peças, placas, tubos, tampos e outros do gênero, em aço, cobre, alumínio, ferro ou outro material que adquirirem.

Art. 2° As empresas devem cadastrar, no ato da compra, os fornecedores dos materiais mencionados no art. 1º desta lei, mediante a apresentação de um documento oficial de identidade e a informação de seu respectivo endereço.
Parágrafo único. Os registros deverão conter também a descrição do material comprado, a quantidade e a data da compra.

Art. 3º As empresas que descumprirem o disposto nesta lei ficam sujeitos às penalidades abaixo especificadas, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I – Advertência, por escrito, da autoridade competente, esclarecendo que, em caso de reincidência, o infrator estará sujeito à multa;

II – Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), na segunda infração;

III – Multa de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) , na terceira infração;

IV – Cassação do alvará de licença do estabelecimento.

Art. 4º Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 5 de julho de 2013.

Gustavo Bonato Fruet
Prefeito Municipal

Origem: Projeto de Lei ordinária 005.00022.2013
Iniciativa: Tico Kuzma
Mensagem:
Data de publicação: 05/07/2013
Publicado no DOM nº: 127
Data de publicação de partes vetadas:
Publicado no DOM nº (partes vetadas):
Alterações:
Tipo de revogação:
Revogação:
Regulamentação:
Observação:

Tico KuzmaLei ordinária 14.274/2013 – Aprovada em 05/07/2013

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *