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Lei ordinária 14.320/2013 – Aprovada em 26/09/2013

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Norma: Lei ordinária 14.320/2013

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Data: 26/09/2013

Ementa: Dispõe sobre a exigência de laudo técnico dos equipamentos de diversão instalados nos locais que especifica e dá providência correlatas.

Texto:
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Os estabelecimentos que exerçam as atividades de salões de festas para “buffet” infantil, parque de diversões ou similares, locação de brinquedos infláveis de grande porte, aluguel de material e equipamento esportivo e que possuam equipamentos de diversão definidos por Norma Técnica da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, ficarão sujeitos à apresentação de Laudo Técnico dos equipamentos existentes e de responsável técnico por sua manutenção, por ocasião do pedido de Alvará de Licença de Funcionamento e respectivas renovações do Alvará.

Parágrafo único. Aplicam-se as disposições desta lei aos equipamentos de diversão, permanentes ou transitórios, instalados em áreas internas ou externas à edificação.

Art. 2º. O Laudo Técnico dos equipamentos de diversão, relativo às condições de operacionalidade e de qualidade técnica de montagem e instalação, deverá ser emitido por profissional ou empresa legalmente habilitada, na forma da Legislação Federal em vigor.

Parágrafo único. O Laudo Técnico deve ser renovado anualmente.

Art. 3º. Os estabelecimentos mencionados no artigo 1º. que já se encontram licenciados terão o prazo de 6 (seis) meses, a contar da data de sanção desta lei, para a apresentação do Laudo Técnico à autoridade competente pela expedição da respectiva licença de funcionamento.

Art. 4º. Quando da renovação do alvará de Licença de Funcionamento, o responsável pelo estabelecimento referido no artigo 1º. deverá apresentar à autoridade competente Laudo Técnico dos equipamentos, conforme expressa artigo 2º.

Art. 5º Verificada a falta de responsável técnico por sua manutenção, assim como a falta ou a não renovação do respectivo Laudo Técnico, nos termos do parágrafo único do artigo 2º., os equipamentos serão imediatamente interditados e lacrados.

§ 1º. Constatada a infração de qualquer uma das disposições desta lei, após 30 (trinta) dias em que o estabelecimento ou o responsável não promover a apresentação da defesa prévia, será lavrado o auto de infração e aplicada multa ao estabelecimento no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

§ 2º. Somente será procedida a desinterdição dos equipamentos após a apresentação do Laudo Técnico competente e de responsável técnico por sua manutenção, nos termos do artigo 2º., mediante requerimento à autoridade competente.

§ 3º. Constatado, a qualquer momento, o desrespeito à interdição dos equipamentos, a autoridade responsável pela expedição das licenças referidas nesta lei deverá cassar a licença de funcionamento do estabelecimento.

Art. 6º. Ao lado dos equipamentos, referidos no artigo 1º., deverão ser afixados cartazes, em locais visíveis, indicando suas especificações e limitações para uso, conforme instrução do fabricante, nos termos da Norma Técnica vigente expedida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, bem como uma via do Laudo Técnico dos equipamentos.

Parágrafo único. Em cada equipamento ou brinquedo deverá ser afixado, em lugar facilmente visível, um cartaz com as especificações e limitações para uso do mesmo.

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 26 de setembro de 2013.

Gustavo Bonato Fruet
Prefeito Municipal

Origem: Projeto de Lei ordinária 005.00027.2013
Iniciativa: Tico Kuzma
Mensagem:
Data de publicação: 26/09/2013
Publicado no DOM nº: 186
Data de publicação de partes vetadas:
Publicado no DOM nº (partes vetadas):
Alterações:
Tipo de revogação:
Revogação:
Regulamentação:
Observação:

Tico KuzmaLei ordinária 14.320/2013 – Aprovada em 26/09/2013

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