
A PRINCIPAL LEI DE INICIATIVA DO PARLAMENTAR É A 13.254/2009, CONHECIDA COMO LEI ANTIFUMO, QUE PROIBIU O CONSUMO DE CIGARROS EM AMBIENTES FECHADOS DE USO COLETIVO EM CURITIBA.* Clicke no número da Lei e obtenha o documento na integra LEI ORDINÁRIA 13254/2009

TAMBÉM DESTAQUE PARA A LEI 13.508/2010, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICADAS PELO MUNICÍPIO AOS ESTABELECIMENTOS QUE VENDEREM OU PERMITIREM O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, CIGARROS OU PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA PARA MENORES DE 18 ANOS. * Clicke no número da Lei e obtenha o documento na integraLEI ORDINÁRIA 13.508/2010
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