Leis Aprovadas

VEJA AS PRINCIPAIS LEIS E LOGO ABAIXO AS LEIS APROVADAS ANO A ANO

LEI ANTIFUMO
A LEI QUE ACABOU COM A FUMAÇA DE CIGARRO EM AMBIENTES FECHADOS, QUE ALÉM DE GARANTIR MAIS SAÚDE À SUA FAMÍLIA, COM UM AR MAIS PURO, DESESTIMULA A ADESÃO AO CIGARRO ÀS FUTURAS GERAÇÕES.

Integra da LEI  nº 13254/2009
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LEI QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA (CONSEP).
AUTOR DA LEI QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA (CONSEP), QUE, COM A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE, DEVE SER UM FORO DE DEBATE E ORIENTAÇÃO SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. DEVERÁ FORMULAR E PROPOR DIRETRIZES PARA AS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROMOÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA, PREVENÇÃO E REPRESSÃO À VIOLÊNCIA E À CRIMINALIDADE.Integra da LEI  nº 14.739/2015
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LEI PARA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO PARA À PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E REFORÇO DA PROIBIÇÃO DO USO DE DROGAS EM LOCAIS PÚBLICOS
A LEI PARA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS.
A LEI DETERMINA A COLOCAÇÃO DE PLACAS EDUCATIVAS E DE ADVERTÊNCIA, SOBRE OS MALEFÍCIOS DO USO DE DROGAS NAS PRAÇAS E NOS PARQUES E DETERMINA AINDA SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO A PESSOA QUE FOR FLAGRADA USANDO DROGAS ILÍCITAS.Integra da LEI  nº 15.287/2018
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LEI DO ALVARÁ CONDICIONADO
TICO KUZMA É UM DOS AUTORES DA LEI DO ALVARÁ CONDICIONADO, QUE VISA FACILITAR A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS E ATÉ MESMO A RENOVAÇÃO DE ALVARÁS ÀS EMPRESAS E COMÉRCIOS QUE ESTÃO ESTABELECIDAS EM EDIFICAÇÕES QUE NÃO POSSUEM CERTIFICADO DE VISTORIA DE CONCLUSÃO DE OBRAS OU QUE ESTÃO EM SITUAÇÃO IRREGULAR POR NÃO OBEDECEREM AOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS. MUITOS EMPREENDEDORES TERÃO CONDIÇÕES DE REGULARIZAR O SEU NEGÓCIO, POSSIBILITANDO O CRESCIMENTO DA EMPRESA, COM A GERAÇÃO DE NOVOS POSTOS DE TRABALHO, AUMENTANDO A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS PELO MUNICÍPIO.

Integra da LEI  nº 15.200/2018
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LEI PARA QUE PREFEITURA RECOLHA CARROS ABANDONADOS
A LEI MUNICIPAL PROPOSTA PELO VEREADOR TICO KUZMA (PROS), ESTÁ SERVINDO COMO BASE LEGAL PARA QUE A PREFEITURA RECOLHA OS VEÍCULOS QUE ESTÃO ABANDONADOS NAS RUAS DE CURITIBA. CONSIDERA-SE ABANDONADO O VEÍCULO ESTACIONADO EM LOGRADOURO PÚBLICO POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS E EM VISÍVEL MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO, COM A CARROCERIA APRESENTANDO SINAIS DE COLISÃO OU FERRUGEM, OU, AINDA, FOR OBJETO DE VANDALISMO OU DEPRECIAÇÃO VOLUNTÁRIA. O TEMPO DE ABANDONO DO VEÍCULO PASSA A SER CONTADO A PARTIR DA DENÚNCIA, QUE PODE SER FEITA POR QUALQUER CIDADÃO, VIA CENTRAL 156.Integra da LEI  nº 13.805/2011
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LEI QUE CASSA O ALVARÁ DO ESTABELECIMENTO QUE VENDER BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENORES DE IDADE
AUTOR DA LEI QUE CASSA O ALVARÁ DO ESTABELECIMENTO QUE VENDER BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENORES DE IDADE.Integra da LEI  nº 13.508/2010
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LEI DISPÕE SOBRE PLACAS INFORMATIVAS NAS UNIDADES DE SAÚDE
É DE INICIATIVA DELE A LEI QUE ALTEROU O CÓDIGO DE SAÚDE PARA QUE, ALÉM DAS PLACAS INFORMATIVAS NAS UNIDADES DE SAÚDE TEREM QUE DETALHAR O NOME DOS MÉDICOS DE PLANTÃO E O HORÁRIO DE ATENDIMENTO DELES, MOSTREM TAMBÉM A ESPECIALIDADE E O REGISTRO PROFISSIONAL NO ÓRGÃO COMPETENTE, PARA PREVENIR OS “FALSOS MÉDICOS” E FACILITAR A FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA POPULAÇÃO. A LEI TAMBÉM DETERMINA QUE OS RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DEVERÃO PORTAR CRACHÁ COM NOME COMPLETO, FUNÇÃO, CARGO E NOME DA INSTITUIÇÃO

Integra da LEI  nº 14.637/2015
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LEI QUE AUTORIZA A URBS – URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A A PROCEDER À REGULARIZAÇÃO DAS PERMISSÕES, AUTORIZAÇÕES E CONCESSÕES POR PRAZO INDETERMINADO
A LEI AUTORIZOU A REGULARIZAÇÃO DOS ATUAIS OCUPANTES DOS ESPAÇOS PERMISSIONADOS ( RUAS DAS CIDADANIAS, PRAÇA RUI BARBOSA, TERMINAIS E DO SHOPPING POPULAR ) AUTORIZADOS OU CONCEDIDOS PELA URBS POR PRAZO INDETERMINADO, PROPICIANDO SEGURANÇA JURÍDICA AOS MESMOS, BEM COMO ATENDENDO AS EXIGÊNCIAS LEGAIS DA REFERIDA REGULARIZAÇÃO.

Integra da LEI  nº 15.265/2018
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LEI QUE ESTABELECE A PRORROGAÇÃO DAS DATAS DE VENCIMENTO DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS PELO MESMO PRAZO DE DURAÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, CONFORME DECRETO Nº 421 DE 16 DE MARÇO DE 2020. 

Integra da LEI  nº 15.672/2020
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LEI QUE SUSPENDE OS PRAZOS DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS JÁ HOMOLOGADOS DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ESTABELECIDA PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).

Integra da LEI  nº 15.651/2020
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LEI QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS MATERIAIS METÁLICOS RECICLÁVEIS E CADASTRO DOS FORNECEDORES NAS EMPRESAS
AS EMPRESAS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES COMERCIAIS COMO RECICLADORAS, QUE COMPRAM MATERIAL METÁLICO PARA A RECICLAGEM, QUE EXERCEM A ATIVIDADE DE RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS METÁLICOS, QUE OPERAM COMO COMÉRCIO DE FERRO VELHO OU SUCATAS E QUE COMERCIALIZAM BATERIAS E TRANSFORMADORES USADOS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CURITIBA, DEVEM MANTER REGISTROS QUE COMPROVEM A ORIGEM DOS FIOS DE COBRE E METÁLICOS EM GERAL, ARAMES, PEÇAS, PLACAS, TUBOS, TAMPOS E OUTROS DO GÊNERO, EM AÇO, COBRE, ALUMÍNIO, FERRO OU OUTRO MATERIAL QUE ADQUIRIREM. AS EMPRESAS DEVEM CADASTRAR, NO ATO DA COMPRA, OS FORNECEDORES DOS MATERIAIS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE UM DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIDADE E A INFORMAÇÃO DE SEU RESPECTIVO ENDEREÇO.

Integra da LEI  nº 14.274/2013
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LEIS APROVADAS EM 2020

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LEI ORDINÁRIA Nº 15.633/2020 – Declara de Utilidade Pública a Associação Moradias Canaã (Associação Moradias Veneza).
LEI ORDINÁRIA Nº 15.615/2020 – Denomina de Hipólito Ary Schier, um dos logradouros públicos da Capital ainda não nominado.

LEIS APROVADAS EM 2019

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LEI ORDINÁRIA Nº 15.510/2019 – Denomina de Bortholo Scrocaro, um dos logradouros públicos da Capital ainda não nominado.

LEIS APROVADAS EM 2018

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LEI ORDINÁRIA Nº 15.287/2018 – Dispõe sobre a divulgação de informações para a prevenção ao uso de drogas e sobre sanções administrativas aplicadas pelo Município.
LEI ORDINÁRIA Nº 15.265/2018 – Autoriza a URBS – Urbanização de Curitiba S/A a proceder à reg

LEIS APROVADAS EM 2018

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LEI ORDINÁRIA Nº 15.287/2018 – Dispõe sobre a divulgação de informações para a prevenção ao uso de drogas e sobre sanções administrativas aplicadas pelo Município.
LEI ORDINÁRIA Nº 15.265/2018 – Autoriza a URBS – Urbanização de Curitiba S/A a proceder à regularização das permissões, autorizações e concessões por prazo indeterminado, altera o art. 17 e revoga o art. 6º da Lei 14633, de 2015.
LEI ORDINÁRIA Nº 15.200/2018 – Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Alvará de Licença de Funcionamento condicionado e dá outras providências.

LEIS APROVADAS EM 2017

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LEI ORDINÁRIA Nº 15.101/2017 – Declara de Utilidade Pública o Centro de Apoio a  Pacientes Oncológicos Doutor Bezerra de Menezes.

LEIS APROVADAS EM 2016

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LEI ORDINÁRIA Nº 14.869/2016 – Concede o Título de Cidadão Honorário de Curitiba ao Professor Hugo Eduardo Meza Pinto.
LEI ORDINÁRIA Nº 14.862/2016 – Denomina de PROFESSORA ANA MARIA PELANDA, um dos logradouros públicos da Capital ainda não nominado.
LEI ORDINÁRIA Nº 14.865/2016 – Denomina de MARIA LUÍZA OLIVEIRA DE LUCA, um dos logradouros públicos da Capital ainda não nominado.
LEI ORDINÁRIA Nº 14.805 – Denomina de LINEU PORTELA DOS SANTOS, um dos logradouros públicos da Capital ainda não nominado.

 

LEIS APROVADAS EM 2015

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LEI ORDINÁRIA 14.606/2015 – Denomina de RENATO VIEIRA, um dos logradouros públicos da Capital ainda não nominado.
LEI ORDINÁRIA 14.610/2015  – Revoga o Parágrafo Único, do Art. 5º, da Lei nº 8.471 de 13 de junho de 1994, que dispõe sobre a publicidade ao ar livre.

LEIS APROVADAS EM 2014

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LEI ORDINÁRIA 14.542/2014 – Altera o Artigo 1º da Lei nº 14.074 de 28 de agosto de 2012, que “Denomina de Praça Philomena Fogaça, um dos logradouros públicos da capital, conforme especifica”.
LEI ORDINÁRIA 14.494/2014  – Denomina de Professor Belmiro Valverde Jobim Castor, um dos logradouros públicos da Capital ainda não nominado.
LEI ORDINÁRIA 14.436/2014 – Declara de Utilidade Pública a “Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Yvone Pimentel” (APMF do Colégio Estadual Yvone Pimentel ).

LEIS APROVADAS EM 2013

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LEI ORDINÁRIA 14.320/2013 – DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DOS EQUIPAMENTOS DE DIVERSÃO INSTALADOS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI ORDINÁRIA 14.274/2013 DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS MATERIAIS METÁLICOS RECICLÁVEIS E CADASTRO DOS FORNECEDORES.
LEI ORDINÁRIA 14.220/2013 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG PROJETO SOCIAL CAMISA 10.

 

LEIS APROVADAS 2012 

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LEI ORDINÁRIA 14.199 – DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES À FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA, COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CUJAS AGÊNCIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO NÃO CUMPRAM AS LEIS MUNICIPAIS.
LEI ORDINÁRIA 14.074 – DENOMINA DE PRAÇA PHILOMENA FOGAÇA, UM DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DA CAPITAL, CONFORME ESPECIFICA.
LEI ORDINÁRIA  14.173 – DENOMINA DE DOUTOR HAMILTON CALDERARI LEAL, UMA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE CURITIBA.

 

LEIS APROVADAS 2011 

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Lei ordinária 13.805/2011 –Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos do Município de Curitiba.
Lei ordinária  13.688/2011 – “Denomina de DR. FRANCISCO CUNHA PEREIRA FILHO, um dos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs da Capital, ainda não nominado.”
Lei ordinária 13.688/2011 – “Denomina de DR. FRANCISCO CUNHA PEREIRA FILHO, um dos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs da Capital, ainda não nominado.”
Lei ordinária 13.676/2011 – “Concede o título de Cidadã Honorária de Curitiba à Senhora Rosilete dos Santos.”

LEIS APROVADAS 2010

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LEI ORDINÁRIA  Nº 13.410  “Dispõe sobre a identificação dos torcedores nos Estádios de Futebol do Município de Curitiba.”
LEI ORDINÁRIA  Nº 13.425  “Dispõe sobre a instituição da Festa de Nossa Senhora do Carmo, e dá outras providências.”
LEI ORDINÁRIA  Nº 13.487  “Declara de Utilidade Pública o Instituto de Atendimento à Criança Especial (IACE).”
LEI ORDINÁRIA  Nº 13.508  “Dispõe sobre as sanções aplicadas pelo Município aos estabelecimentos que venderem ou permitirem o consumo de bebidas alcoólicas, cigarros ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica para menores de 18 anos.”
LEI ORDINÁRIA  Nº 13.571  “Autoriza o Poder Executivo a realizar convênio com a COPEL para arrecadação de contribuições e doações destinadas ao Fundo Municipal de Prevenção às Drogas – FUNPRED.”
LEI ORDINÁRIA  Nº 13.638 “Declara de Utilidade Pública a Cia das Pulgas de Curitiba (Cia das Pulgas de Curitiba – Associação de Proteção e Respeito aos Animais).”
LEI ORDINÁRIA  Nº 13.641 “Denomina de EDMUNDO LEMANSKI, um dos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs da Capital ainda não nominado.”
LEI ORDINÁRIA   Nº 13.655 “Declara de Utilidade Pública a Associação Bocado do Pobre.”
LEI ORDINÁRIA  Nº 13.660  “Concede o Título de Cidadão Honorário de Curitiba ao Senhor Jacson Carvalho Leite.”

 

LEIS APROVADAS 2009

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LEI ORDINÁRIA  Nº 13.365  “Declara de Utilidade Pública a Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/AIDS – RNP/  Núcleo Curitiba e Região Metropolitana.”
LEI ORDINÁRIA  Nº 13.254 “Dispõe sobre as restrições ao uso de produtos fumígenos no Município de Curitiba.”
LEI COMPLEMENTAR  Nº 71  “Acrescenta parágrafo ao Art. 80 da Lei Complementar n° 40, de 18 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências.”
LEI ORDINÁRIA  Nº 13.213 “Dispõe sobre a instituição da Festa de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, e dá outras providências.”
LEI ORDINÁRIA  Nº 13.129 “Declara de Utilidade Pública o Dom da  Terra.”
LEI ORDINÁRIA  Nº 13.139 “Denomina de FREDERICO STALL, um dos logradouros públicos da Capital, conforme especifica.”
LEI ORDINÁRIA  Nº 13.126 “Denomina de POSTO AVANÇADO DA DEFESA SOCIAL – GUARDA MUNICIPAL ISRAEL AQUINO PIMENTEL, um dos logradouros públicos da Capital, conforme especifica.”
LEI ORDINÁRIA  Nº 13.124 “Denomina de PARQUE GUAIRACÁ, um dos Parques da Capital ainda não nominado.”

 

LEIS APROVADAS 2008

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LEI ORDINÁRIA  Nº 12.983  “Declara de Utilidade Pública a Universidade Livre Para a Eficiência Humana – UNILEHU.”
LEI ORDINÁRIA  Nº 12.757 “Denomina de JOSÉ EGÍDIO MARTINS, um dos logradouros públicos da Capital, conforme especifica.”
LEI ORDINÁRIA  Nº 12.740  “Concede o Título de Cidadão Honorário de Curitiba ao Sr. José Antonio Soares.”
LEI ORDINÁRIA  Nº 12.689 “Altera o artigo 1° da Lei n° 12.399, de 11 de setembro de 2007, que “Cria a Semana Jovem no Calendário de eventos do Município de Curitiba e dá outras providências.”

 

LEIS APROVADAS 2007

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LEI ORDINÁRIA  Nº 12.520 “Denomina de EDGARD MEIRA DE VASCONCELLOS, um dos logradouros públicos ainda não nominado.”
LEI ORDINÁRIA  Nº 12.461 “Denomina de CARMELO HAISI, um dos logradouros públicos ainda não nominado.”
LEI ORDINÁRIA  Nº 12.442 “Concede o Título de Cidadão Honorário de Curitiba ao Sr. Estanislau Kusma.”
LEI ORDINÁRIA  Nº 12.399  “Cria a Semana Jovem no calendário de eventos do Município de Curitiba e dá outras providências.”
LEI ORDINÁRIA  Nº 12.357 “Denomina MOZART ROSSETTO, um dos logradouros públicos ainda não nominado.”
LEI ORDINÁRIA  Nº 12.213 “Declara de Utilidade Pública o Curitiba Rugby Clube.”
LEI ORDINÁRIA  Nº 12.206 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de colete à prova de balas aos guardas municipais de Curitiba.”

LEIS APROVADAS 2006

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LEI ORDINÁRIA  Nº 12.039 “Institui no Município de Curitiba, a Semana da Comunidade Portuguesa.”
LEI ORDINÁRIA  Nº 12.034 “Denomina de Dr. EPAMINONDAS RIBEIRO, um dos logradouros públicos ainda não nominado.”
LEI ORDINÁRIA  Nº 12.004 “Altera a denominação do Largo Ohio, concedida pela Lei Municipal nº 4.610, de 31 de agosto de 1973, para Largo Dr. Acir Mulinari, concedida pela Lei Municipal nº 11.447 de 30 de junho de 2005
LEI ORDINÁRIA  Nº 11.907 “Declara de Utilidade Pública o Clube de Mães Nova Esperança.”
LEI ORDINÁRIA  Nº 11.901  “Declara de Utilidade Pública o Grêmio Esportivo e Beneficente Jovens da Paz Santa Cecília.”
LEI ORDINÁRIA  Nº 11.852 “Concede o Título de Cidadão Honorário de Curitiba ao Dr. Costantino Roberto Costantini.”
LEI ORDINÁRIA  Nº 11.839 “Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores Rio Bonito – AMRB.”
LEI ORDINÁRIA  Nº 11.733 “Institui no Município de Curitiba, a Semana da Colônia Portuguesa.”
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