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Na terça, Câmara vota projeto que regulariza comércios de bairros

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E se a Prefeitura de Curitiba concedesse um alvará especial para estabelecimentos comerciais mais antigos, que não puderam requerer a licença de funcionamento por terem feito ampliações não contempláveis pelo CVCO (Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras)? É o que querem os vereadores Helio Wirbiski (PPS) e Tico Kuzma (Pros), cujo projeto (005.00206.2017 com substitutivo geral 031.00009.2018) criando o Alvará de Licença Condicionado será votado na Câmara Municipal nesta terça-feira (3). A proposta tem pareceres favoráveis das comissões de Constituição e de Urbanismo.

“A emissão do Alvará de Licença de Funcionamento Condicionado pode tirar muitos estabelecimentos da irregularidade”, argumentam Wirbiski e Kuzma. “Empreendedores teriam como regularizar o seu negócio, possibilitando o crescimento da empresa, pois a proposta facilitaria o funcionamento de atividades não residenciais em edificações em situação irregular. Também permitiria a renovação de alvarás de empresas que não possuem CVCO ou que estão em situação irregular por não obedecerem parâmetros urbanísticos”, completam.

O projeto lista quatro condições para a expedição do Alvará Condicionado, exigindo que um técnico se responsabilize pela higiene, acessibilidade, estabilidade e segurança de uso da edificação. Também que haja, conforme a atividade exija, auto de vistoria do Corpo de Bombeiros, licenciamento ambiental prévio ou licenciamento sanitário se houver risco à saúde pública. O Alvará Condicionado não seria dado a empreendimentos edificados em área de preservação ambiental, localizados em área de invasão ou lote público, ou que seja objeto de ação judicial da prefeitura

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