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Prefeito editou decreto que regulamenta a lei que prorroga os prazos de validade dos concursos públicos

Tico Kuzma Leis Aprovadas, Notícias Deixe um Comentário

O objetivo de um vereador, ao apresentar um projeto, é colaborar com o município e, antes de tudo, ajudar a melhorar a vida das pessoas. É o caso da Lei Municipal n.º 15.651, de 19 de junho de 2020, de autoria dos vereadores Tico Kuzma e Professor Euler, que virou o Decreto 946, publicado pelo prefeito Rafael Greca no dia 22 de julho. Nele, estão relacionados os Concursos Públicos cujo prazo de validade foi suspenso, enquanto durar a Situação de Emergência em Saúde Pública em Curitiba.

A suspensão do prazo de validade é aplicada a concursos do Poder Executivo. O prazo inicial da suspensão é 16 de março de 2020, quando foi decretada a Situação de Emergência em Saúde Pública em Curitiba, em decorrência da infecção humana pelo covid-19. O prazo final da suspensão será a data em que for revogada a Emergência. Após a revogação, a contagem do prazo de validade dos concursos públicos será retomada, tendo por base o período já transcorrido de sua homologação até a data de 15 de março de 2020.

Confira aqui o Decreto nº 946 na íntegra

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