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Projeto em tramitação sobre mudança na regulamentação do EstaR

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Para “garantir que os usuários do sistema tenham a oportunidade de regularização da infração sem o pagamento da multa de trânsito e sem o lançamento dos pontos da infração na sua CNH”, os vereadores Tico Kuzma (Pros) e Mauro Bobato (Pode) protocolaram um projeto de lei que promove mudanças na lei 3.979/1971, que institui o EstaR na capital.

O texto altera o artigo 1º da lei vigor para assegurar a “regularização dos avisos de infração lavrados pelo órgão executivo de trânsito municipal em razão da não utilização do crédito do Estacionamento Regulamentado” (005.00202.2020). A regularização deverá ser feita pelo autuado em até 5 dias úteis contados da data do aviso de infração. E para regularizá-la, o motorista deverá pagar a quantia equivalente a 10 créditos do EstaR Eletrônico.

Na justificativa, Kuzma e Bobato observam que essa regularização sempre foi permitida, desde a implantação do EstaR e que, com o fim desta possibilidade após a emissão do decreto, o motorista já será multado. “Apresentamos o projeto para que a prefeitura tenha uma previsão legal para continuar emitindo os avisos de regularização e, assim, mantenha os prazos para que o motorista possa regularizar o aviso de infração sem a aplicação do auto de infração de trânsito”.

[texto do site da Câmara Municipal de Curitiba]
Tico KuzmaProjeto em tramitação sobre mudança na regulamentação do EstaR

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