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Proposto reconhecimento de pós-graduação no Mercosul e em Portugal

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Obrigar o Município a reconhecer diplomas de pós-graduação emitidos em países do Mercosul e em Portugal. É o que pretende o vereador Tico Kuzma (Pros) em projeto protocolado na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). De acordo com o autor, “o objetivo do projeto apresentado é garantir também aos professores da rede pública municipal o reconhecimento dos títulos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) obtidos de forma integralmente presencial em universidades nos países do Mercado Comum do Sul – Mercosul e em Portugal”  (005.00054.2019)

Kuzma lembra que em março deste ano entrou em vigor no Paraná a lei estadual 19.829, com texto idêntico ao apresentado neste projeto, que garante o reconhecimento de diplomas de pós-graduação, emitidos nos países do Mercosul e em Portugal, aos professores e pesquisadores de instituições estaduais de ensino. O reconhecimento valerá para a concessão de progressão funcional por titulação; gratificação pela titulação; e concessão de benefícios legais decorrentes da obtenção da titulação respectiva. O projeto ainda estabelece que os editais de concurso público para seleção de docentes e pesquisadores não conterão exigências que possam ferir o disposto nesta lei. A norma, caso aprovada e sancionada pelo prefeito, não valerá para cursos não-presenciais.

Outra estipulação do projeto é a de que são nulas as exigências de revalidações que possam causar prejuízos aos detentores de títulos obtidos em instituições de ensino superior dos países membros do Mercosul e em Portugal, em face daqueles equivalentes obtidos no Brasil, cujo tratamento venha caracterizar obstáculo ao exercício da docência, pesquisa, ou mesmo seleção para ingresso nessas carreiras, no âmbito da Administração Pública Municipal.

Tramitação

O projeto já passou pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para adequações ao texto. É nesse processo que são solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados por seu teor. Depois de passar pelas comissões, a matéria poderá seguir para o plenário e, se aprovada, para a sanção do prefeito.

Fonte: www.cmc.pr.gov.br

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