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Reunião conjunta dos Consegs Fanny- Lindoia e Guaira

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Estive na reunião conjunta dos Consegs Fanny- Lindoia e Guaira, com a participação de moradores e autoridades policiais. Reclamações e sugestões foram debatidas. Aproveitei para falar sobre duas leis de minha autoria.  A lei de Prevenção às drogas – que está para ser sancionada pelo prefeito Rafael Greca – e a lei da Comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis.

Sugeri aos representantes das autoridades que sejam realizadas ações explicativas sobre as exigências.

 LEI Nº 14.274, DE 05 DE JULHO DE 2013

Art. As empresas que desenvolvem atividades comerciais como recicladoras, que compram material metálico para a reciclagem, que exercem a atividade de recuperação de materiais metálicos, que operam como comércio de ferro velho ou sucatas e que comercializam baterias e transformadores usados, localizadas no Município de Curitiba, devem manter registros que comprovem a origem dos fios de cobre e metálicos em geral, arames, peças, placas, tubos, tampos e outros do gênero, em aço, cobre, alumínio, ferro ou outro material que adquirirem.

Art. As empresas devem cadastrar, no ato da compra, os fornecedores dos materiais mencionados no art. 1º desta lei, mediante a apresentação de um documento oficial de identidade e a informação de seu respectivo endereço.

Parágrafo Único – Os registros deverão conter também a descrição do material comprado, a quantidade e a data da compra.

Art. As empresas que descumprirem o disposto nesta lei ficam sujeitos às penalidades abaixo especificadas, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I – Advertência, por escrito, da autoridade competente, esclarecendo que, em caso de reincidência, o infrator estará sujeito à multa;

II – Multa de R$ 500,00 na segunda infração;

III – Multa de R$ 1.000,00 na terceira infração;

IV – Cassação do alvará de licença do estabelecimento.

Tico KuzmaReunião conjunta dos Consegs Fanny- Lindoia e Guaira

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