Projetos de Lei

 

PRINCIPAIS PROJETOS DE LEI APRESENTADOS EM 2017 A 2021

Em tramitação ou aguardando votação em plenário

–  A presente proposta visa a ampliação do “Pólo Gastronômico Alto Juvevê” incluindo o trecho da Rua Moyses Marcondes, entre as Ruas Campo Sales e Guarda Mor-Lustosa.

Íntegra do Projeto
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–  Projeto que autoriza os estabelecimentos que possuem o licenciamento vigente para funcionar no Município como atividade de bar ou de casa noturna a atuarem na forma de lanchonete ou restaurante durante a situação de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).

 Íntegra do Projeto
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–  A proposta que visa garantir um direito do consumidor, no caso o usuário do transporte público, que é o direito a informação. O artigo 26° da Lei 12.597, de 24 de março de 2008, afirma que é a Administração Pública que fixará a tarifa, com base em planilha de custos e resultados do Sistema, precedida de proposta da URBS. A proposta visa garantir um prazo legal, após a divulgação do reajuste pela Prefeitura, para o início da cobrança de novas tarifas.

Íntegra do Projeto
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– Concede o Título de Cidadã Honorária de Curitiba à Senhora Maria de Lourdes Beserra de Souza (vereadora Dona Lourdes).

Íntegra do Projeto
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–  Projeto que visa aumentar a idade máxima dos veículos empregados no serviço de Táxi, que atualmente é de 5 (cinco) anos, para para 10 (dez) anos, considerando como referência o ano de fabricação do veiculo.

Íntegra do Projeto
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–  Proposta que visa permitir novamente que qualquer integrante do Quadro Próprio do Magistério, em efetivo exercício na escola, possa concorrer ao Pleito, disputando uma vaga de Diretor ou de vice-diretor e que o membro do magistério que já teve reeleição possa ser eleito em mandato imediatamente posterior para cargo diferente daquele ocupado.

Íntegra do Projeto
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–  Acrescenta os parágrafos 3º, 4º e 5º ao artigo 1º da lei nº 3979/1971 que “autoriza o executivo a estabelecer , nos bens públicos de uso comum do povo, estacionamento de veículos, e dá outras providências”. O presente projeto propõe que a Prefeitura tenha uma previsão legal para continuar emitindo os avisos de regularização e, assim, mantenha os prazos para que o motorista possa regularizar o aviso de infração sem a aplicação do auto de infração de trânsito.

Íntegra do Projeto

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– Projeto para aplicação de multa diretamente as pessoas que forem surpreendidas colando ou fixando propaganda em árvores, postes, viadutos ou monumentos, sem prejuízo das medidas cabíveis aplicadas ao responsável pela publicidade. (aguardando votação no plenário)

Íntegra do Projeto
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– Projeto exige que qualquer peça de divulgação oficial do Município exiba quanto custou a sua publicidade veiculada no jornal, site, rádio ou emissora de televisão. (aguardando votação no plenário)

Íntegra do Projeto
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– Projeto para que as agências bancárias fiquem obrigadas a utilizarem painel eletrônico de senhas para utilização dos caixas e o horário das máquinas emissoras de senhas deve estar em conformidade com os relógios dos caixas. Também se pede que esses estabelecimentos utilizem painel eletrônico de senhas com aviso sonoro para o atendimento às pessoas com deficiência visual. visual. (aguardando votação no plenário)

Íntegra do Projeto
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– Projeto que estabelece penalidades às agências bancárias do município que recusarem atendimento presencial a seus clientes ou usuários e dá outras providências. (aguardando votação no plenário)

Íntegra do Projeto
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– Projeto que estabelece o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, previamente cadastrados nas unidades de saúde do Município de Curitiba. (aguardando votação no plenário)

Íntegra do Projeto
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– Projeto que autoriza o Microempreededor Individual (MEI), cadastrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas como “churrasqueiro ambulante”, a receber licença municipal para exercer atividade temporária de venda de espetinhos de carne nos logradouros públicos. (aguardando votação no plenário)

Íntegra do Projeto
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– Projeto de lei que impõe uma multa de R$ 100 reais a quem for flagrado consumindo drogas ilícitas em locais públicos. A proposta altera o artigo 2º da lei municipal 15.287/2018 que dispõe sobre a divulgação de informações para a prevenção ao uso de drogas e sobre sanções administrativas aplicadas pelo Município, instituindo uma multa de R$100,00 a quem for flagrado usando drogas ilícitas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em praças, nos parques, nas imediações das instituições de ensino e em quaisquer locais de concentração de crianças, adolescentes, jovens, gestantes e idosos, e demais logradouros públicos. (aguardando votação no plenário)

Íntegra do Projeto
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– Projeto dá mais transparência a processos licitatórios do Município, propondo que haja gravação em áudio e vídeo das licitações e transmissão ao vivo, via internet. Ficam excluídos da norma os processos realizados por meio de pregão eletrônico na internet, pois estes já podem ser acompanhados simultaneamente pela população. (aguardando votação no plenário)

 Íntegra do Projeto
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– Projeto que trata da proibição do consumo de cigarros em parques públicos de Curitiba, fica autorizado a Prefeitura a criar uma área especial, dentro do parque, reservada aos fumantes, que deverão estar distantes de parques infantis, áreas desportivas e demais locais com alta aglomeração e circulação de pessoas. (aguardando votação no plenário)

 Íntegra do Projeto
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Arquivados na Comissão ou rejeitados pelo Plenário:

– Disciplina a aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas voltados a prevenir a prática de atos de corrupção. (Arquivado nas comissões)

 Íntegra do Projeto
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– Projeto que autoriza o fechamento das galerias comerciais com grades de proteção e também autoriza a colocação de floreiras aos imóveis edificados nos Setores Especais Estruturais e aos aprovados com a proposta específica de ocupação denominada Plano Massa. (Arquivado nas comissões)

Íntegra do Projeto
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– Projeto que altera a Lei do Transporte Coletivo ( lei municipal 12.597/2008) para garantir o direito do usuário do transporte público à informação, sendo que o projeto determina que qualquer aumento no valor da tarifa de ônibus da capital seja divulgado à população com, no mínimo, 30 dias de antecedência. (Reprovado em votação no plenário)

Íntegra do Projeto
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-Projeto que dispõe sobre o afastamento remunerado das servidoras públicas da Administração Direta, Autarquias, Fundações Municipais de Direito Público e das servidoras da Câmara Municipal de Curitiba vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher. (Arquivado nas comissões)

Íntegra do Projeto
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– Projeto que concede desconto, isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de Curitiba. (Arquivado nas comissões)

Íntegra do Projeto
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– Projeto que determina que os integrantes da Guarda Municipal de Curitiba ficam isentos do pagamento da tarifa no uso do transporte coletivo do Município, sem a exigência do Guarda Municipal estar fardado.  (Arquivado nas comissões)

Íntegra do Projeto
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– Projeto sobre a responsabilidade dos danos causados por torcedores em dias de jogos profissionais no Município de Curitiba. A finalidade é tentar reprimir os atos de vandalismo, bem como as depredações que continuam ocorrendo em dias de jogos no Município de Curitiba. (Arquivado nas comissões)

Íntegra do Projeto
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– Projeto que dispõe sobre Reprovado em votação no plenário a admissão e reconhecimento, no Município de Curitiba, de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) originários de cursos ofertados de forma integral presencial nos países do Mercado Comum do Sul e em Portugal, e dá outras providências. (Arquivado nas comissões)

Íntegra do Projeto
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– Projeto que dispõe sobre a oferta da Aromaterapia no Sistema Único de Saúde do Município de Curitiba. (Arquivado nas comissões)

Íntegra do Projeto
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Projeto de lei que “veda o uso de equipamentos medidores de velocidade do tipo móvel, estático e portátil, para a fiscalização de velocidade dos veículos que trafeguem nas vias públicas municipais, para fins de aplicação de multas ou qualquer outra penalidade. Para evitar o desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização meramente arrecadatória dos instrumentos e equipamentos medidores de velocidade”.
(Arquivado nas comissões)

Íntegra do Projeto
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– Projeto que define sanções para quem for flagrado conduzindo bicicleta, skate ou patinete na rabeira dos ônibus que trafegam por canaletas e vias exclusivas do transporte coletivo. (Arquivado nas comissões)

Íntegra do Projeto
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Projetos de Lei 2020

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PROPOSIÇÃO

005.00113.2020

Dispõe sobre a prorrogação das datas de vencimento dos alvarás  de localização e funcionamento dos estabelecimentos que especifica.

PROPOSIÇÃO

009.00008.2020

Denomina de Mariazinha Zonta Bozza, um dos logradouros públicos da Capital ainda não nominado.

PROPOSIÇÃO

005.00072.2020

Suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados durante o período de vigência da Situação de Emergência estabelecida pelo Município de Curitiba em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19).

PROPOSIÇÃO

014.00004.2020

 

Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores Palmeiras ll.

 PROPOSIÇÃO

009.00007.2020

 Denomina de Pedro Carvalho de Lima, um dos logradouros públicos da Capital ainda não nominado.

Projetos de Lei 2019

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PROPOSIÇÃO

005.00186.2019

 Altera a redação do Art. 4º da lei nº 14.528, de 20 de outubro de 2014, que dispõe sobre a eleição de Diretores e Vice-diretores das Escolas Municipais de Curitiba.

PROPOSIÇÃO

005.00184.2019

 Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos no município de Curitiba, e dá outras providências.

PROPOSIÇÃO

005.00179.2019

Dispõe sobre a proibição do uso de equipamentos medidores de velocidade (radar) do tipo móvel, estático e portátil, no Município de Curitiba.

PROPOSIÇÃO

009.00022.2019

Denomina de Hipólito Ary Schier, um dos logradouros públicos da Capital ainda não nominado.

PROPOSIÇÃO

014.00003.2019

 Declara de Utilidade Pública o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO K.

PROPOSIÇÃO

005.00158.2019

 Dispõe sobre a oferta da Aromaterapia no Sistema Único de Saúde do Município de Curitiba.

 PROPOSIÇÃO

005.00071.2019

Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Curitiba.
PROPOSIÇÃO
005.00054.2019
Dispõe sobre a admissão e reconhecimento, no Município de Curitiba, de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) originários de cursos ofertados de forma integral presencial nos países do Mercado Comum do Sul e em Portugal, e dá outras providências.
PROPOSIÇÃO
005.00037.2019
Modifica o art. 2º da LEI Nº 15.287 de 11 de setembro de 2018, que “dispõe sobre a divulgação de informações para a prevenção ao uso de drogas e sobre sanções administrativas aplicadas pelo Município”.
PROPOSIÇÃO
005.00036.2019
Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 26° da Lei Nº 12.597, DE 24 DE MARÇO DE 2008, que “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DA CIDADE DE CURITIBA, AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A SUA EXECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROPOSIÇÃO
005.00032.2019
RIZADispõe sobre a responsabilidade dos danos causados por torcedores em dias de jogos profissionais no Município de Curitiba.

 

Projetos de Lei 2018

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PROPOSIÇÃO
005.00060.2018
Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 6º da Lei nº 8.471,  de 13 de junho de 1994, que dispõe sobre a publicidade ao ar livre.
PROPOSIÇÃO
005.00061.2018
Autoriza o fechamento das galerias comerciais com grades de proteção aos imóveis edificados nos Setores Especais Estruturais e aos aprovados com a proposta específica de ocupação denominada Plano Massa e da outras providências.

 

Projetos de Lei 2017

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PROPOSIÇÃO
014.00032.2017
Declara de Utilidade Pública o CENTRO DE APOIO A PACIENTES ONCOLÓGICOS DOUTOR BEZERRA DE MENESES.
PROPOSIÇÃO
005.00206.2017
“Institui o Alvará de Licença de Funcionamento Condicionado e dá outras providências”.
PROPOSIÇÃO
005.00151.2017
Acrescenta o Art. 3º-A, à Lei nº 10283/2001, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências Bancárias, no Município de Curitiba, colocarem à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.”
PROPOSIÇÃO
005.00095.2017
“ISENTA DO PAGAMENTO DE USO DO TRANSPORTE COLETIVO À GUARDA MUNICIPAL”.
PROPOSIÇÃO
005.00089.2017
Autoriza o Micro Empreededor Individual -MEI, cadastrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas como ” Churrasqueiro Ambulante” a receber licença municipal para exercer atividade temporária de venda de espetinhos de carne nos logradouros públicos.
PROPOSIÇÃO
005.00073.2017
Estabelece o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, previamente cadastrados nas Unidades de Saúde do Município de Curitiba.
PROPOSIÇÃO
005.00072.2017
Concede desconto, isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de Curitiba.
PROPOSIÇÃO
005.00062.2017
“Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas que forem flagradas nas praças, nos parques, nas imediações das instituições de ensino e também nos locais de concentração de crianças, adolescentes, jovens, gestantes e idosos, e demais logradouros públicos, fazendo uso de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar e dá outras providências.”
PROPOSIÇÃO
005.00050.2017
Dispõe sobre a divulgação dos custos referentes a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública Direta, Indireta e da Câmara Municipal do Município de Curitiba.
PROPOSIÇÃO
005.00047.2017
“Disciplina a aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas voltados a prevenir a prática de atos de corrupção”
PROPOSIÇÃO
005.00042.2017

Dispõe sobre o afastamento remunerado das servidoras públicas da Administração Direta , Autarquias, Fundações Municipais de Direito Público e das servidoras da Câmara Municipal de Curitiba vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

 

Projetos de Lei 2016

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PROPOSIÇÃO

005.00037.2016

“Regulamenta e organiza o sistema de transporte privado individual a partir de provedores de rede de compartilhamento.”
PROPOSIÇÃO
005.00008.2016

Declara ” Cidade Irmã de Curitiba” a cidade de Haiphong (Hai Phong), Vietnã.

PROPOSIÇÃO
005.00001.2016
“Disciplina a aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a prática de atos de corrupção”.

 

Projetos de Lei 2015

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PROPOSIÇÃO
005.00099.2015
Altera o artigo 1º da Lei 11.596, de 24 de novembro de 2.005, que “DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CALÇADAS, VEDAÇÃO DE TERRENOS, TAPUMES E STANDS DE VENDAS, CRIA O PROGRAMA CAMINHOS DA CIDADE – READEQUAÇÃO DAS CALÇADAS DE CURITIBA E FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE CALÇADAS – FUNRECAL, REVOGA A LEI 8.365 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROPOSIÇÃO
005.00057.2015
Autoriza o Micro Empreededor Individual -MEI, cadastrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas como ” Churrasqueiro Ambulante” a receber licença municipal para exercer atividade temporária de venda de espetinhos de carne nos logradouros públicos.
PROPOSIÇÃO
005.00042.2015
Dispõe sobre o afastamento remunerado das servidoras públicas da Administração Direta , Autarquias, Fundações Municipais de Direito Público e das servidoras da Câmara Municipal de Curitiba vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

 

Projetos de Lei 2014

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PROPOSIÇÃO
005.00276.2014

” Dispõe sobre as sanções aplicadas pelo Município às pessoas que forem flagradas nas praças, nos parques e nos demais logradouros públicos, consumindo, adquirindo, guardando, transportando ou trazendo consigo para consumo pessoal drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.”
PROPOSIÇÃO
0009.00035.2014 
Denomina de RENATO VIEIRA, um dos logradouros públicos da Capital ainda não nominado.
PROPOSIÇÃO
005.00128.2014 
Altera dispositivos da Lei nº 10.804, de 7 de outubro de 2003, que “Dispõe sobre a proibição de cobrança de caução nos hospitais e prontos-socorros no Município de Curitiba”.
PROPOSIÇÃO
005.00101.2014 
“Dispõe sobre o Sistema de Transporte Metroviário de Passageiros e dá outras providências”
PROPOSIÇÃO
008.00001.2014  
Denomina de Dona Francisca Wilsek, uma das creches públicas da Capital, conforme especifica.
PROPOSIÇÃO
005.00058.2014 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar permissão ou concessão de uso do direito à denominação (naming rights) do Viaduto Estaiado, construído na Avenida Comendador Franco (Avenida das Torres), no cruzamento com a Rua Coronel Francisco H. dos Santos.
PROPOSIÇÃO
005.00047.2014  
“ISENTA DO PAGAMENTO DE USO DO TRANSPORTE COLETIVO À GUARDA MUNICIPAL”.

Projetos de Lei 2013

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PROPOSIÇÃO

005.00366.2013

Acrescenta o § 9º ao artigo 2º , da Lei nº 14.223/2013, que ” Cria a Ouvidoria do Município de Curitiba”.

PROPOSIÇÃO

005.00343.2013

ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI N° 8670, DE 29 DE JUNHO DE 1995, QUE “REGULA A DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS , NO MUNICÍPIO DE CURITIBA”.

PROPOSIÇÃO

005.00317.2013

Dispõe sobre as apresentações dos artistas de rua nos logradouros públicos do Município de Curitiba, e dá outras providências.

PROPOSIÇÃO

005.00299.2013

Revoga o Parágrafo Único, do Art. 5º, da Lei nº 8.471 de 13 de junho de 1994, que dispõe sobre a publicidade ao ar livre.

PROPOSIÇÃO

005.00223.2013

Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento de shoppings centers, centros comerciais e hipermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo, no âmbito do Município de Curitiba.

PROPOSIÇÃO

005.00101.2013

Determinada a presença obrigatória de Guardas Municipais nas instituições públicas municipais de educação infantil e ensino fundamental, no âmbito da cidade de Curitiba.

PROPOSIÇÃO

005.00052.2013

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.

PROPOSIÇÃO

005.00045.2013

Dispõe sobre a isenção do Estacionamento Regulamentado – ESTAR – para idosos e portadores de deficiência.

PROPOSIÇÃO

005.00044.2013

Estabelece o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, previamente cadastrados nas Unidades de Saúde do Município de Curitiba.

PROPOSIÇÃO

005.00031.2013

 Dispõe sobre a divulgação dos custos referentes a publicidade de atos, programas, obras,  serviços e campanhas da Administração Pública Direta,  Indireta e da Câmara Municipal do Município de Curitiba.

PROPOSIÇÃO

005.00030.2013

 “Acrescenta as alíneas “a” e “b” ao inciso I do artigo 78, da Lei 9.000, de 27 de dezembro de 1996, que “Institui o Código de Saúde de Curitiba, dispõe sobre a proteção à saúde no Âmbito do município e Dá outras providências”.

 PROPOSIÇÃO

005.00029.2013

 “Dispõe sobre informações prestadas pelos Serviços de Valet e Estacionamentos no Município de Curitiba.”

 PROPOSIÇÃO

005.00028.2013

“Dispõe sobre a plantação de árvores pelas concessionárias de automóveis, para a mitigação do efeito estufa.”

PROPOSIÇÃO

005.00027.2013

 “Dispõe sobre a exigência de laudo técnico dos equipamentos de diversão instalados nos locais que especifica e dá providência correlatas.”

PROPOSIÇÃO

005.00026.2013

Dispõe sobre a proibição da venda e do consumo de bebida alcoólica de qualquer natureza nos estádios de futebol da cidade, quando da realização de eventos esportivos em suas dependências.

PROPOSIÇÃO

005.00025.2013

Dispõe sobre a responsabilidade dos danos causados portorcedores em dias de jogos profissionais no Município de Curitiba.

PROPOSIÇÃO

005.00024.2013

“Dispõe sobre a remoção deveículos estacionadosirregularmente em vias públicas e dá outras providências”.

PROPOSIÇÃO

005.00023.2013

Altera a redação do § 3º do Art. 7º da Lei nº 9000, de 27 dedezembro de 1996, que ” Institui o Código de Saúde de Curitiba,dispõe sobre a proteção á saúdeno âmbito do Município e dáoutras providências.”

PROPOSIÇÃO

005.00022.2013

Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis e cadastro dos fornecedores.

PROPOSIÇÃO

005.00021.2013

Dispõe sobre a realização de vistorias técnicas periódicas e manutenção preventiva das edificações, no âmbito do Município de Curitiba e dá outras providências.

Projetos de Lei 2012

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PROPOSIÇÃO
005.00040.2012
Dispõe sobre a proibição da venda e do consumo de bebida alcoólica de qualquer natureza nos estádios de futebol da cidade, quando da realização de eventos esportivos em suas dependências.
PROPOSIÇÃO
005.00012.2012 
Dispõe sobre a realização de vistorias técnicas periódicas e manutenção preventiva das edificações, no âmbito do Município de Curitiba e dá outras providências.
PROPOSIÇÃO
005.00007.2012
“Dispõe sobre a remoção de veículos estacionados irregularmente em vias públicas e dá outras providências”.

 

Projetos de Lei 2011

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PROPOSIÇÃO
005.00185.2011
“Dispõe sobre a proibição da exposição ao público dos produtos fumígeros no Município de Curitiba”.
PROPOSIÇÃO
005.00166.2011
“Dispõe sobre a exigência de laudo técnico dos equipamentos de diversão instalados nos locais que especifica e dá providência correlatas.”
PROPOSIÇÃO
005.00136.2011

“Alteram o Art. 1º da Lei nº 13.755 de 16 de junho de  2011.”

PROPOSIÇÃO
005.00088.2011
“Acrescenta inciso ao Artigo 1° da Lei Municipal n° 13.254 de 19 de Agosto de 2009.”

 

Projetos de Lei 2010

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PROPOSIÇÃO
005.00189.2010
“Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos do Município de Curitiba”
PROPOSIÇÃO
005.00182.2010
Dispõe sobre a divulgação dos custos referentes a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública Direta, Indireta e da Câmara Municipal do Município de Curitiba.
PROPOSIÇÃO
005.00152.2010
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de se utilizar pulseira com sensor eletrônico sonoro, para identificação e segurança de recém-nascido, nos hospitais e nas maternidades públicas e privadas na cidade de Curitiba e dá outras providências.”
PROPOSIÇÃO
005.00139.2010
“Dispõem sobre a construção de novas lojas de varejo de gêneros alimentícios (supermercados, hipermercados e atacarejos) no âmbito municipal de Curitiba e dá outras providências.
PROPOSIÇÃO
005.00115.2010
Dispõe sobre vedações à formalização de contratos e convênios pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Curitiba com Instituições Financeiras cujas agências e postos de atendimento não cumpram as Leis Municipais.
PROPOSIÇÃO
005.00018.2010

Estabelece o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, previamente cadastrados nas Unidades de Saúde do Município de Curitiba.

PROPOSIÇÃO
005.00001.2010
Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis e cadastro dos fornecedores.

 

Projetos de Lei 2009

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PROPOSIÇÃO
005.00268.2009
 Dispõe sobre a identificação dos torcedores nos Estádios de Futebol do Município de Curitiba.
PROPOSIÇÃO
005.00262.2009
 Dispõe sobre a identificação dos torcedores nos Estádios de Futebol do Município de Curitiba.
PROPOSIÇÃO
005.00255.2009
 Dispõe sobre a criação do “Padrinho Curitibano”.
PROPOSIÇÃO
005.00243.2009
 “Dispõe sobre a identificação nos capacetes dos condutores de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos no Município de Curitiba”.
PROPOSIÇÃO
005.00235.2009
 Dispõe sobre a responsabilidade dos danos causados por torcedores em dias de jogos profissionais no Município de Curitiba.
PROPOSIÇÃO
005.00181.2009
PROPOSIÇÃO
005.00163.2009
“Dispõe sobre informações prestadas pelos Serviços de Valet e Estacionamentos no Município de Curitiba.”
PROPOSIÇÃO
005.00157.2009
Institui no Município de Curitiba o Programa “Curitiba Sem Drogas. Eu Ligo!”
PROPOSIÇÃO
005.00129.2009
“Dispõe sobre a instituição da Festa de Nossa Senhora do Carmo, e dá outras providências”.
PROPOSIÇÃO
005.00128.2009
“Regulamenta os instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de Curitiba.”
PROPOSIÇÃO
005.00115.2009
“Dispõe sobre a fixação de quadro informativo nos hospitais, prontos-socorros e Unidades de Saúde administrados pelo Município de Curitiba.”
PROPOSIÇÃO
005.00087.2009
“Dispõe sobre a implantação do Programa Criança na Creche – PROCRECHE no Município de Curitiba.”
PROPOSIÇÃO
005.00073.2009

“Dispõe sobre as restrições ao uso de produtos fumígenos no Município de Curitiba.”

PROPOSIÇÃO
005.00055.2009
Institui no âmbito da Cidade de Curitiba, o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações e Mensagems de Telemarketing.

 

Projetos de Lei 2008

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PROPOSIÇÃO
005.00054.2008
Dispõe sobre a instituição da Festa de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, e dá outras providências.
PROPOSIÇÃO
005.00042.2008
 “Dispõe sobre a responsabilidade dos danos causados por torcedores em dias de jogos profissionais no Município de Curitiba.”
PROPOSIÇÃO
005.00018.2008
 “Autoriza o Poder Executivo a realizar convênio com a COPEL para arrecadação de contribuições e doações destinadas ao Fundo Municipal de Prevenção às Drogas – FUNPRED.”
PROPOSIÇÃO
005.00005.2008
 “Institui a promoção “post mortem” aos Servidores da Guarda Municipal de Curitiba.”

 

Projetos de Lei 2007

** Clique no código da proposição e obtenha o documento na íntegra

PROPOSIÇÃO
005.00348.2007
Altera o artigo 1° da Lei n° 12.399, de 11 de setembro de 2007, que “Cria a Semana Jovem no Calendário de eventos do Município de Curitiba e dá outras providências.”
PROPOSIÇÃO
005.00305.2007
“Cria a Semana Jovem no Calendário de eventos do Município de Curitiba.”
PROPOSIÇÃO
005.00243.2007
PROPOSIÇÃO
005.00239.2007
Institui o “Dia do Voluntário”, no âmbito do Município de Curitiba.
PROPOSIÇÃO
005.00152.2007
 Autoriza o Poder Executivo a erigir o “Portal Izaac Ferreira da Cruz – Shopping Aberto de comércio.
PROPOSIÇÃO
005.00140.2007
“Dispõe sobre a necessidade de local específico para “cadeirantes” em estádio de futebol.”
PROPOSIÇÃO
005.00119.2007
“Dispõe sobre o uso de crachá de identificação que permita a visualização de nome, foto e função dos funcionários que prestam serviços de segurança em casas noturnas, bares e restaurantes.”

 

Tico KuzmaProjetos de Lei

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